O que o locador não pode exigir? Verifique isto – O que o locador pode proibir

O que não é permitido é que o proprietário tenha restrições que sejam de cunho discriminatório criminal, como por exemplo, proibir uma determinada etnia, raça ou nacionalidade do locatário.Lembre-se que o locatário não pode ser obrigado a utilizar mão de obra indicada pelo proprietário ou imobiliária na execução dos reparos. Tampouco pode ser cobrado por danos em partes estruturais do imóvel, como o telhado, por exemplo.

O que não pode ter em um contrato de aluguel

Dupla garantia. Segundo a Lei nº.
Cobrar antecipadamente. Também está descrito na lei, que o locador não pode cobrar o aluguel antecipadamente do locatário, exceto em casos de aluguel por temporada.
Custas processuais.

Inquilino pode processar proprietário por cobrança abusiva de dívida. É direito do dono do imóvel receber o pagamento do aluguel em dia e cobrar multas — ou até mesmo dar entrada a uma ação de despejo — diante da inadimplência do inquilino. Contudo, a cobrança da dívida não pode ser feita de qualquer maneira.

O que o inquilino tem direito

O inquilino tem o direito de receber o imóvel em perfeitos condições de uso – portanto importante se ater ao laudo de vistoria apresentado pela imobiliária, isso porque, ele ao fim do contrato de locação deverá entregar o imóvel nas mesmas condições que o recebeu (que estará especificado no laudo).Quais documentos o locador precisa apresentar

RGI do imóvel (cópia);
último recibo de condomínio (cópia);
carnê do IPTU ou número de inscrição;
certidão FUNESBOM (Corpo de Bombeiros) ou número de inscrição;
última conta de Gás (caso haja instalação) ou comprovante de instalação (cópia);

Portanto, quem paga a taxa de vistoria do imóvel, conforme a lei, é o proprietário do imóvel (locador), caso o inquilino solicite. A cobrança desses serviços para o inquilino é ilegal, tendo em vista se tratar de obrigação do dono do imóvel.

Segundo o Código Tributário Nacional, quem deve pagar o IPTU do imóvel alugado é o proprietário, e não o locatário. Porém, é preciso ter atenção, pois a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) permite ao dono do imóvel incluir o repasse dessas despesas no contrato de locação, além do valor do condomínio e do aluguel.

Como funciona a taxa de pintura

— Cobrança de taxa de pintura não é válida. — Porém, o locatário é obrigado a devolver o imóvel no estado que o recebeu. — Se a pintura estiver boa, apenas desgastada (amarelada) pelo tempo, não é obrigado a pintar.O que pode ser considerado desgaste natural no imóvel Piso desgastado, vidros levemente trincados e pequenos arranhões em móveis e metais são exemplos de desgaste natural do imóvel e, portanto, não necessitam de manutenção por parte do inquilino.Lei 8.245/91: Constitui crime de ação pública, punível com detenção de três meses a um ano, que poderá ser substituída pela prestação de serviços à comunidade: II – deixar o retomante, dentro de cento e oitenta dias após a entrega do imóvel, no caso do inciso III do art.

De acordo com a Lei do Inquilinato, o locatário que não paga o aluguel pode ser obrigado a deixar o imóvel em até 15 dias. É preferível fazer o pedido de despejo no período de até 60 dias depois da inadimplência. No entanto, se assim desejar, o locador pode entrar com a ação já no dia seguinte ao atraso no aluguel.

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Assim, se o inquilino decidir entregar o imóvel antes do fim do prazo, ele pagará um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato.

Os deveres do locador: Entregar ao locatário o imóvel em um bom estado antes de ser alugado. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado. Manter, durante a locação, a forma e a destinação do imóvel (residencial, por temporada ou comercial).

O que exigir do locatário

Nos contratos de locação é faculdade do proprietário-locador exigir do locatário uma das modalidades de garantias previstas no artigo 37 da Lei do Inquilinato, quais sejam: caução; fiança; seguro fiança locatícia; cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.Em resumo, o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção. Cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas.O que é vistoria abusiva de imóvel
A vistoria abusiva acontece sempre que a imobiliária ou o proprietário do imóvel alegam que o inquilino deve arcar com os custos de consertos que estão em desacordo com suas reais responsabilidades.